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“Sigilo” para propostas nas licitações para a Copa??? Que história é esta???

Posted by Fabricio Pessoa em 16 junho, 2011

A nossa “nobre” Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto, referente às obras da Copa do Mundo no Brasil, que pode não parecer muito importante para o seu dia a dia, mas que na verdade é uma SÉRIA OFENSA à Constituição, e sobretudo ao SEU bolso, caro/a contribuinte!

De acordo com o projeto aprovado para conversão da Medida Provisória 527/2011 – a qual tinha texto original TOTALMENTE DIFERENTE, o que por si só já levanta suspeitas quanto à técnica legislativa utilizada para a sua aprovação – foram criadas regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), num novo sistema batizado de “Regime Diferenciado de Contratações”.

A confusão começa quando se tenta localizar o texto alterado no site da Câmara dos Deputados (em http://www.camara.gov.br). Simplemente é IMPOSSÍVEL achar a íntegra destas alterações – no máximo, se consegue achar um quadro contendo as principais alterações do tal RDCP,  disponível neste link .

Não é estranho que NO PRÓPRIO SITE DA CÂMARA seja tão difícil encontrar esta norma?

Pois bem, já neste quadro podemos ver várias alterações no sistema de licitações hoje vigente no Brasil que podem ser entendidas como inconstitucionais, como:

– “padronização” do objeto da licitação, o que direciona a licitação, podendo restringi-la tanto que pode acontecer de apenas um fornecedor ter condições de atender exatamente ao que o edital determina;

– “bônus” por desempenho: ora, se a lei determina a estipulação de prazo para o cumprimento da obra e impõe a aplicação de multas no caso de seu descumprimento, porquê conceder “bônus” caso ela seja pontual nas suas obrigações?

Só isso já nos permite concluir que esta nova/velha MP fere os princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública…

…mas há um outro item que – esse sim! – é a “cereja do bolo” da ilegalidade.

Conforme notificado pela imprensa – vide matéria aqui  – o projeto também permite que, nas licitações envolvendo a Copa do Mundo de 2014, as propostas dos licitantes sejam MANTIDAS EM SIGILO!!!

E o princípio da publicidade dos atos administrativos, fica aonde???

E  outra pergunta: a quem interessa que as propostas sejam sigilosas???

Bem, está na cara que esta maracutaia tem por objetivo TIRAR DA POPULAÇÃO O DIREITO DE VER COMO SEU DINHEIRO ESTÁ SENDO GASTO! E mais: esta manobra só confirma a “previsão” que eu fiz tempos atrás, de que O GOVERNO IRIA DEIXAR AS OBRAS PARADAS ATÉ A ÚLTIMA HORA, PRA ENTÃO APROVAR EM REGIME DE URGÊNCIA UMA FORMA DE SUPERFATURAR TUDO!!! Taí o resultado…

Enfim, atos como este, de nossa cada vez mais deprimente Câmara Federal, só vem mostrar o quanto os Deputados Federais só tem se preocupado em atender a interesses “menores” do que aqueles do povo em geral, agindo de forma ILEGAL e contrariamente aos interesses do país.

Feita a denúncia, cabe aos nossos órgãos de fiscalização deste corrupto Legislativo – e sobretudo o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal – cumprir com seus deveres, e impedir que este desrespeito à Constituição e ao povo brasileiros seja concretizado.

Vejamos o que ocorrerá…

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